Daniel Hining
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Daniel Hining

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M

Marlon Gasparin

Comentário · há 8 anos

Venda e doação de imóveis de pais para filhos

Associação do Ministério Público de Minas Gerais · há 13 anos

Há, entretanto, um equívoco no artigo....

O texto diz que: "o prazo decadencial é de DOIS ANOS contados da conclusão do contrato, conforme estabelece o artigo 179 do Código Civil."

No entanto, o Art 179 do CC estabelece prazo de 2 anos "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, SEM ESTABELECER PRAZO PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO".

Ocorre que, no caso em tela, aplica-se a súmula 494 do STF, que diz que:"A ação para anular a venda de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em VINTE ANOS, contados da data do ato".

Logo, uma vez realizado o ato de transmissão de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais herdeiros necessários, terão esses herdeiros o prazo não inferior a 20 ANOS para pleitear a anulação.

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